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Também chamada de Instrumento de Mandato, a procuração é uma modalidade de contrato pelo qual alguém (mandatário, procurador ou outorgado) recebe de outra pessoa (mandante ou outorgante) poderes, para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
A materialização de documentos nada mais é do que a autenticação de um documento eletrônico. Em outras palavras, a materialização é a declaração feita pelo notário, de que um determinado documento impresso por ele a pedido do solicitante e mediante acesso de uma página na internet ou de um arquivo eletrônico, é a cópia idêntica do documento eletrônico.
Quando o documento eletrônico estiver acessível através da rede mundial de computadores, a materialização deverá conter informações sobre a URL acessada, a data e hora da impressão, a quantidade de folhas impressas e o número correspondente à folha do documento.
Quando o documento eletrônico for acessado através de um arquivo eletrônico fornecido pelo interessado, a materialização deverá conter informações sobre a data e hora da impressão, nome do arquivo acessado, data e hora de sua criação e formato, número total de folhas do documento e o número correspondente à folha do documento.
O testamento público é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador. Através de um testamento, o interessado poderá:
O divórcio extrajudicial é a forma mais prática e rápida de por fim ao casamento. Põe fim ao casamento, à sociedade conjugal do casal.
A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita.
Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.
Reconhecimento de Firma é a declaração de um tabelião, de seu substituto ou de seus escreventes, que detêm a fé pública, de que a assinatura em um determinado documento pertence ao signatário.
O Reconhecimento de firma por autenticidade é o reconhecimento de assinatura em que o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado para o reconhecimento de firma. É mandatório que a pessoa assine o documento em presença do notário, que declara este fato no aludido documento.
É possivel descobrir onde uma pessoa tem firma através da Consulta de Firmas no Portal Extrajudicial.
O reconhecimento de paternidade é o ato através do qual alguém reconhece que uma determinada pessoa é seu filho. O reconhecimento de paternidade pode ser feito para filhos biológicos e socioafetivos.
O reconhecimento espontâneo da paternidade poderá ser feito através de escritura pública ou de testamento, sendo irrevogável.
É o documento através do qual o casal determina o regime de bens que regerá a sua união e deve ser feito obrigatoriamente por escritura pública, nos termos do art. 1.653 do Código Civil.
É o documento através do qual se formaliza a partilha dos bens deixados por uma pessoa morta a seus herdeiros. As escrituras públicas de inventário e partilha não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, e para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores perante quaisquer empresas públicas ou privadas.