• Código Civil (Lei 10.406 de 10.02.2002)

• Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16.03.2015)

• Lei dos Notários (Lei 8.935 de 18.11.1994)

• Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)

• Lei das Escrituras Públicas (Lei 7.433/1985)

• Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/1997)

• Lei de Locação (Lei 8.245/1991)

• Lei de Bem de Família (Lei 8.009/1990)

• Lei do ITD/RJ (Lei 7.174/2015)

• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)

• Provimento 100/2020 CNJ

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