Dúvidas frequentes

Também chamada de Instrumento de Mandato, a procuração é uma modalidade de contrato pelo qual alguém (mandatário, procurador ou outorgado) recebe de outra pessoa (mandante ou outorgante) poderes, para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

A materialização de documentos nada mais é do que a autenticação de um documento eletrônico. Em outras palavras, a materialização é a declaração feita pelo notário, de que um determinado documento impresso por ele a pedido do solicitante e mediante acesso de uma página na internet ou de um arquivo eletrônico, é a cópia idêntica do documento eletrônico.

Quando o documento eletrônico estiver acessível através da rede mundial de computadores, a materialização deverá conter informações sobre a URL acessada, a data e hora da impressão, a quantidade de folhas impressas e o número correspondente à folha do documento.

Quando o documento eletrônico for acessado através de um arquivo eletrônico fornecido pelo interessado, a materialização deverá conter informações sobre a data e hora da impressão, nome do arquivo acessado, data e hora de sua criação e formato, número total de folhas do documento e o número correspondente à folha do documento.

O testamento público é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador. Através de um testamento, o interessado poderá:

  • Definir a forma como se dará a divisão de seu patrimônio perante os herdeiros e legatários;
  • Definir o tutor de filhos menores do testador, na falta do outro genitor;
  • Reconhecer a paternidade de um filho;
  • Instituir cláusulas restritivas de propriedade que visem a preservação do patrimônio do testador entre seus familiares; e
  • Instituir bem de família.

O divórcio extrajudicial é a forma mais prática e rápida de por fim ao casamento. Põe fim ao casamento, à sociedade conjugal do casal.

A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita.

Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.

 

Reconhecimento de Firma é a declaração de um tabelião, de seu substituto ou de seus escreventes, que detêm a fé pública, de que a assinatura em um determinado documento pertence ao signatário.

O Reconhecimento de firma por autenticidade é o reconhecimento de assinatura em que o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado para o reconhecimento de firma. É mandatório que a pessoa assine o documento em presença do notário, que declara este fato no aludido documento.

É possivel descobrir onde uma pessoa tem firma através da Consulta de Firmas no Portal Extrajudicial.

O reconhecimento de paternidade é o ato através do qual alguém reconhece que uma determinada pessoa é seu filho. O reconhecimento de paternidade pode ser feito para filhos biológicos e socioafetivos.

O reconhecimento espontâneo da paternidade poderá ser feito através de escritura pública ou de testamento, sendo irrevogável.

É o documento através do qual o casal determina o regime de bens que regerá a sua união e deve ser feito obrigatoriamente por escritura pública, nos termos do art. 1.653 do Código Civil.

  1. Sendo pessoa considerada capaz (a partir de 18 anos), informar dados do(s) procurador(es) e finalidade e poderes que deseja conferir, apresentando a documentação necessária.
  2. Assinar o ato.
  3. Se preferir, o serviço poderá ser solicitado eletronicamente, através do preenchimento e envio do formulário no topo desta página.

É o documento através do qual se formaliza a partilha dos bens deixados por uma pessoa morta a seus herdeiros. As escrituras públicas de inventário e partilha não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, e para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores perante quaisquer empresas públicas ou privadas.