Dúvidas frequentes

A escritura de compra e venda é o documento através do qual uma pessoa física ou jurídica vende um imóvel de sua propriedade a um terceiro. Quando o valor da venda for superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, o documento de compra e venda deverá obrigatoriamente ser feito através de uma escritura de compra e venda.

A escritura de doação é o documento através do qual uma pessoa física ou jurídica (doador) cede gratuitamente um bem móvel ou imóvel de sua propriedade, a um terceiro (donatário). Quando a doação envolver um bem imóvel e ele tiver um valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, a doação deverá obrigatoriamente ser feita através de uma escritura pública.

Ato jurídico através do qual cessará, para os menores, a incapacidade. A emancipação pode ser feita através de escritura pública, devendo ser assinada pelos pais, ou por um deles na falta do outro, e pode ser realizada para menores de 18 anos e maiores de 16.

Para que o divórcio possa ser feito em cartório de notas, pela via extrajudicial, é preciso que os seguintes requisitos estejam presentes:

• Deve haver consenso entre o casal quanto ao divórcio.

• O casal não pode possuir filhos menores ou incapazes e a mulher não pode estar grávida.

• É necessária a presença de um advogado assistente para ambos os cônjuges, podendo o advogado ser comum ou não ao casal.

A cópia autenticada é a reprodução de um documento, na qual o tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação.

É o depósito do padrão de sua assinatura, através da abertura de ficha de firma num tabelionato de notas. Esta não tem prazo de validade, mas é necessária a sua atualização caso a assinatura seja alterada.

É possivel descobrir onde uma pessoa tem firma através da Consulta de Firmas no Portal Extrajudicial.

1. Comparecer pessoalmente ao cartório de notas onde tem firma aberta, com a documentação necessária, com o(s) documentos(s) com a firma a ser reconhecida.
2. Assinar no livro de reconhecimento de firma por autenticidade.

Se for empresa cadastrada, entre em contato com o setor EMPRESAS, pelos telefones (21) 3550-6602 / (21) 3550-6603 ou pelo e-mail [email protected]. Se a sua empresa ainda não é cadastrada, entre em contato através destes mesmos canais e cadastre-se. Oferecemos atendimento direcionado para empresas, com pagamento faturado e possibilidade de portador. 

Se for pessoa física e precisar de portador, entre em contato com o DISK 1º OFÍCIO, pelo telefone (21) 3550-6601.

A escritura pública de união estável é uma escritura declaratória na qual os conviventes (companheiros) reconhecem que vivem em união estável. É a forma mais segura de oficializar a união estável do casal, evitando questionamentos sobre a sua existência. Além disso, a escritura poderá estabelecer outras regras atinentes à relação, tal como o regime de bens que deverá ser aplicado no campo patrimonial do casal.

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para o estabelecimento e reconhecimento de uma união estável, sendo apenas necessário que a união seja pública, contínua, duradoura e com a intenção de constituir família.

O apostilamento certifica a autenticidade da origem de um documento público nacional, para sua utilização e aceite no exterior, em qualquer um dos países signatários da Convenção de Haia.

É importante esclarecer que a Apostila (certificado de autenticidade) certifica apenas a origem do documento público (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição), e não o próprio documento (seu conteúdo).

O apostilamento é necessário para a apresentação de qualquer documento público em outro país que não seja aquele no qual foi emitido. Ambos os países, de origem e de destino, devem ser signatários da Convenção da Haia, e o documento em questão deve ser considerado público no país em que foi emitido.